ECF – Escrituração Contábil Fiscal Digital

A ECF é o livro contábil-fiscal-societário do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que reúne evidências para comprovação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exigindo transparência nessas apurações para o seu cumprimento íntegro e preciso.

Saiba mais

Por se tratar de uma escrituração que reúne evidências para comprovação de resultados, este deverá estar em sintonia e total acuracidade com outras escriturações: contabilidade de custos, Livro de Registro de inventário, posição de estoques, SPED Fiscal, SPED Contribuições, SPED Contábil, eSocial, entre outras.

De forma simples, isto significa que o SPED reunirá em uma única base de dados informações contábeis, fiscais e societárias, possibilitando um cruzamento de dados nunca antes visto, promovendo impactos jurídicos, fiscais e societários relevantes.

ECF: Escrituração Contábil Fiscal

Desafio: Conhecimento Exímio de Informações

Frente a este grande desafio e aos riscos apresentados em consequência da entrega de informações incoerentes nessa nova escrituração, não há caminho alternativo às empresas. Diante disso, o momento exige, portanto, planejamento. E este, por sua vez, implica em primeira instância, conhecimento exímio de informações, para então proceder com treinamento de pessoal, revisão de rotinas e apuração das informações com qualidade e confiabilidade.

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem obrigatoriamente entregar a ECF:

Lucro Real, Presumido e Arbitrado

Imunes e Isentas obrigadas a EFD Contribuições durante o ano de 2014.

Soma dos valores mensais PIS e COFINS superior a R$ 10.000,00;
Também obrigadas a ECD – IN 1510/14.

Sociedades em Conta de Participação (SCP).

Também obrigadas a ECD – IN 1420/13.

Exceto:

Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
Órgãos públicos, Autarquias e as Fundações públicas;
Pessoas Jurídicas Inativas;
Imunes e Isentas que não tenham sido obrigadas a apresentar a EFD Contribuições durante o ano de 2014.

Multas

Lucro Real

0,25% por mês-calendário ou fração do lucro líquido antes do IR e da CS, no período a que se refere a apuração, limitada a 10%:

Limitada em R$ 100.000,00 para as PJs que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00;

R$ 5.000.000,00 para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese anterior.

3%, não inferior a R$ 100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto.

Demais Empresas (não lucro real)

R$ 500,00 por mês calendário ou fração.

Por omissão, informações inexatas ou incompletas, 3% não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras.

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